HC 970686 - DECISAO

HC 970686 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com entendimento consolidado no STJ de que a injúria racial, desde a Lei n.9.459/97, integra o cenário do racismo e é imprescritível; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Execução Penal, Imprescritibilidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Prescrição Execução Penal Imprescritibilidade Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da imprescritibilidade à injúria racial
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa e da jurisprudência mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com entendimento consolidado no STJ de que a injúria racial, desde a Lei n.9.459/97, integra o cenário do racismo e é imprescritível; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.