AREsp 2820533 - DECISAO

AREsp 2820533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); o tribunal de origem considerou suficiente a palavra da vítima no contexto de violência doméstica para embasar a condenação por injúria racial.

Parties
Agravante: ADELSON DA COSTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADELSON DA COSTA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência da prova baseada na palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); o tribunal de origem considerou suficiente a palavra da vítima no contexto de violência doméstica para embasar a condenação por injúria racial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se