AREsp 2781825 - DECISAO

AREsp 2781825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar a inadmissão originária, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e depoimento da vítima) e das circunstâncias que fundamentaram as condenações por injúria racial e ameaça, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMERE FERNANDES DA NÓBREGA; Vítima: VILSON SOARES DE DEUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Ameaça Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ROSIMERE FERNANDES DA NÓBREGA

Agravante

VILSON SOARES DE DEUS

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento de absolvição
  3. 3 erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar a inadmissão originária, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e depoimento da vítima) e das circunstâncias que fundamentaram as condenações por injúria racial e ameaça, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se