HC 978498 - DECISAO

HC 978498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus com fundamento na existência de situação excepcional apta a superar a Súmula 691/STF, porque a manutenção da medida cautelar de proibição de retorno ao país revelava-se desproporcional e excessivamente gravosa ante a demora até a audiência de instrução e a possibilidade de participação por videoconferência, de modo que se concedeu o writ para afastar a proibição, mantendo-se outras medidas cautelares compatíveis.

Parties
Paciente: CANDELA AGUSTINA DIAZ; Paciente: MILAGROS NAIQUEN DIAZ; Paciente: CAMILA AYELEN DUARTE; Paciente: JUANA CANGARO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a medida cautelar de proibição de retorno ao país de origem
Legal Topics
Injúria Racial, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Videoconferência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Injúria Racial Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf Videoconferência +1 more

Case Brief

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Parties

CANDELA AGUSTINA DIAZ

Paciente

MILAGROS NAIQUEN DIAZ

Paciente

CAMILA AYELEN DUARTE

Paciente

JUANA CANGARO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de reiteração de pedido
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar de permanência no país
  3. 3 risco de que a medida cautelar se torne mais gravosa que a pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus com fundamento na existência de situação excepcional apta a superar a Súmula 691/STF, porque a manutenção da medida cautelar de proibição de retorno ao país revelava-se desproporcional e excessivamente gravosa ante a demora até a audiência de instrução e a possibilidade de participação por videoconferência, de modo que se concedeu o writ para afastar a proibição, mantendo-se outras medidas cautelares compatíveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a medida cautelar de proibição de retorno ao país de origem

Orders

  • afastar a medida cautelar de proibição de retornar ao país de origem
  • manter aplicação de outras medidas cautelares compatíveis com a atual situação