AREsp 2709626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, não há decadência: a representação não exige formalidades especiais e a vítima compareceu espontaneamente à delegacia, registrou boletim de ocorrência, levou testemunha e assinou termo, demonstrando inequívoco interesse em promover a persecução penal.

Parties
Agravante: Eliane da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado.
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Formalidades Da Representação, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência Do Direito De Representação Representação Formalidades Da Representação Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

Eliane da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de formalidade expressa na representação configura decadência do direito de representação em crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da vítima perante autoridade policial é suficiente para caracterizar representação e impedir a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, não há decadência: a representação não exige formalidades especiais e a vítima compareceu espontaneamente à delegacia, registrou boletim de ocorrência, levou testemunha e assinou termo, demonstrando inequívoco interesse em promover a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada