REsp 2191852 - DECISAO

REsp 2191852 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a condenação pela reparação dos danos morais porque, apesar de reconhecer a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, a jurisprudência consolidada exigiu, para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, que haja pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido; tal indicação estava ausente nos autos, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a condenação reparatória foi afastada.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS PROCOPIO DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pela vítima.
Legal Topics
Injúria Racial, Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Pedido Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Direitos Humanos Lei Nº 7.716/1989 Injúria Racial Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS PROCOPIO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença criminal sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 necessidade ou não de instrução probatória específica para a fixação de indenização por dano moral
  3. 3 aplicação do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a condenação pela reparação dos danos morais porque, apesar de reconhecer a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, a jurisprudência consolidada exigiu, para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, que haja pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido; tal indicação estava ausente nos autos, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a condenação reparatória foi afastada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pela vítima.

Orders

  • Excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pela vítima.
  • Publique-se e intimem-se.