HC 968982 - ACORDAO

HC 968982 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal (aplicação da Súmula 182 e art. 621 do CPP).

Parties
Agravante/paciente: IVONETE ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Súmula 182 STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Prova

Case Brief

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Parties

IVONETE ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ocorreu sem prova segura
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal (aplicação da Súmula 182 e art. 621 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se