AREsp 2829220 - DECISAO

AREsp 2829220 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que a injúria racial é espécie do racismo e imprescritível, e na possibilidade de aplicação da orientação jurisprudencial a fatos anteriores, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a tese de prescrição formulada pela defesa.

Parties
Agravante: RAPHAEL DA CUNHA MENDES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento).
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Impresscritibilidade, Dosimetria Da Pena, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prescrição Impresscritibilidade Dosimetria Da Pena Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DA CUNHA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição quanto ao delito de injúria racial
  2. 2 caráter imprescritível da injúria racial como espécie do gênero racismo
  3. 3 aplicação retroativa de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que a injúria racial é espécie do racismo e imprescritível, e na possibilidade de aplicação da orientação jurisprudencial a fatos anteriores, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a tese de prescrição formulada pela defesa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 20.798-20.799 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.