HC 949283 - ACORDAO

HC 949283 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou interposto recurso especial, de modo que não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante: SERGIO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou interposto recurso especial, de modo que não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente