HC 748703 - DECISAO

HC 748703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de insuficiência probatória para absolvição exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO JAIR GOLDBECK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Insuficiência Probatória Habeas Corpus Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCIO JAIR GOLDBECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 existência de constrangimento ilegal que justifique habeas corpus
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de insuficiência probatória para absolvição exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.