AREsp 2654905 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, e a questão do perdão judicial prevista no art. 140, §1º, II, do CP não foi ventilada no acórdão do tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente / Réu: Luis Gutemberg Dorival Ricci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Injúria Racial, Perdão Judicial (art. 140, §1º, II, Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Injúria Racial Perdão Judicial (art. 140, §1º, Ii, Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) +1 more

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Parties

Luis Gutemberg Dorival Ricci

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afronta o art. 93, IX, da CF por omissão no enfrentamento das alegações trazidas em embargos declaratórios
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão federal relativa ao perdão judicial (art. 140, §1º, II, CP) no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF à ausência de ventilação da questão federal na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, e a questão do perdão judicial prevista no art. 140, §1º, II, do CP não foi ventilada no acórdão do tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.