AREsp 2817233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a condenação por danos morais porque, apesar de haver pedido de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, violando o contraditório e tornando indevida a fixação de indenização mínima na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Injúria Racial, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Indenização Mínima, Habeas Corpus, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Danos Morais Reexame Fático Probatório Indenização Mínima Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais
  3. 3 Tese defensiva sobre instrução específica para apuração dos danos morais não foi debatida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a condenação por danos morais porque, apesar de haver pedido de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, violando o contraditório e tornando indevida a fixação de indenização mínima na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para excluir/afastar a condenação por danos morais.