REsp 2194856 - DECISAO

REsp 2194856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a injúria racial (art. 140, § 3º, CP) é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, mas este decidiu incorretamente pela prescrição face à aplicação temporal da norma, razão pela qual restabeleceu-se a condenação pelo art. 140, § 3º, do CP e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GUTTEMBERGUE VARDASCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal e restituir os autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões suscitadas na apelação.
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Extinção Da Punibilidade, Ameaça
Penal Processo Penal Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Extinção Da Punibilidade Ameaça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

GUTTEMBERGUE VARDASCA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) é imprescritível
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos praticados em 2016/2017
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a injúria racial (art. 140, § 3º, CP) é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, mas este decidiu incorretamente pela prescrição face à aplicação temporal da norma, razão pela qual restabeleceu-se a condenação pelo art. 140, § 3º, do CP e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal e restituir os autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões suscitadas na apelação.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 140, § 3º, do Código Penal
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões suscitadas na apelação