AREsp 2827461 - DECISAO

AREsp 2827461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a manutenção da condenação à reparação mínima por terem sido observados os requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso na denúncia e possibilidade de contraditório), além de respaldo jurisprudencial que permite a fixação quando presentes tais requisitos, aplicando-se também a orientação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: IRENILDE DA COSTA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Morais, Pedido Expresso Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Morais Pedido Expresso Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRENILDE DA COSTA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É lícita a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença criminal sem instrução probatória específica?
  2. 2 Exigia-se pedido expresso na denúncia para a fixação do valor mínimo indenizatório?
  3. 3 Houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa na fixação do valor mínimo indenizatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a manutenção da condenação à reparação mínima por terem sido observados os requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso na denúncia e possibilidade de contraditório), além de respaldo jurisprudencial que permite a fixação quando presentes tais requisitos, aplicando-se também a orientação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.