AREsp 2773357 - DECISAO

AREsp 2773357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o trancamento da ação penal porque, da leitura da denúncia e dos elementos constantes dos autos, a expressão atribuída à recorrida — "que cabelo seboso" — não demonstra, por si só, conteúdo ou intenção racial capaz de configurar o delito previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, enquadrando-se, na melhor análise sumária, como injúria simples (crime de ação privada) e havendo, em relação a eventual injúria simples, decadência pelo decurso do prazo para a queixa, de modo que o habeas corpus foi adequadamente concedido dentro dos limites cognitivos do remédio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Injúria Simples, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Limites Da Cognição Em Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Injúria Simples Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decadência Limites Da Cognição Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal estadual ultrapassou os limites de cognição ao analisar o dolo específico e antecipar o juízo de mérito
  2. 2 Se a conduta descrita na denúncia caracteriza injúria racial (art. 140, §3º, CP) ou injúria simples (art. 140, caput, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da decadência em razão do prazo para apresentação de queixa-crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o trancamento da ação penal porque, da leitura da denúncia e dos elementos constantes dos autos, a expressão atribuída à recorrida — "que cabelo seboso" — não demonstra, por si só, conteúdo ou intenção racial capaz de configurar o delito previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, enquadrando-se, na melhor análise sumária, como injúria simples (crime de ação privada) e havendo, em relação a eventual injúria simples, decadência pelo decurso do prazo para a queixa, de modo que o habeas corpus foi adequadamente concedido dentro dos limites cognitivos do remédio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.