AREsp 2872484 - DECISAO

AREsp 2872484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas que apontavam ausência de dolo exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a deficiência de fundamentação quanto à impugnação da reincidência tornou o recurso extraordinário/argumentação inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve-se a condenação e a dosimetria decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do animus injuriandi e prova do dolo no crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP)
  2. 2 reconhecimento da reincidência e aplicação do período depurador (art. 61 e art. 64, I, CP)
  3. 3 reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas que apontavam ausência de dolo exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a deficiência de fundamentação quanto à impugnação da reincidência tornou o recurso extraordinário/argumentação inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve-se a condenação e a dosimetria decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.