AREsp 2209255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a corte de origem comprovou a prática de injúria qualificada nos termos do art. 140, § 3º do Código Penal, diante do conjunto probatório que demonstrou o uso ofensivo de expressões raciais.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 140, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Injúria Racial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 140, § 3º Do Código Penal

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Parties

JOSE EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas
  2. 2 subsunção da conduta ao art. 140, § 3º do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a corte de origem comprovou a prática de injúria qualificada nos termos do art. 140, § 3º do Código Penal, diante do conjunto probatório que demonstrou o uso ofensivo de expressões raciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.