AREsp 2869924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão das instâncias de origem demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em prova testemunhal que demonstrou o animus injuriandi, a previsibilidade da ofensa e afastou a abolitio criminis pela continuidade normativo-típica.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA DE MORAIS; Apelante (tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante/parecerista (no Stj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Abolitio Criminis, Crime Continuado, Dolo Específico (animus Injuriandi), Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Injúria Racial Abolitio Criminis Crime Continuado Dolo Específico (animus Injuriandi) +3 more

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista (no Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da continuidade normativo-típica e possibilidade de abolitio criminis
  2. 2 Parcialidade/impugnação da prova testemunhal por comunicação disciplinar
  3. 3 Caracterização do dolo específico do crime de injúria racial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão das instâncias de origem demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em prova testemunhal que demonstrou o animus injuriandi, a previsibilidade da ofensa e afastou a abolitio criminis pela continuidade normativo-típica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.