AREsp 2842076 - DECISAO

AREsp 2842076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o animus injuriandi e a condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e contexto probatório) o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação pela injúria racial com base em mensagens e depoimentos, não havendo matéria de direito infraconstitucional passível de exame sem reexame probatório.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS PESSL; Vítima: Frederico Cunha; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Animus Injuriandi, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Injúria Racial Animus Injuriandi Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS PESSL

Agravante

Frederico Cunha

Vítima

Ministério Público estadual

Parte Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do animus injuriandi no crime de injúria racial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em face do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o animus injuriandi e a condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e contexto probatório) o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação pela injúria racial com base em mensagens e depoimentos, não havendo matéria de direito infraconstitucional passível de exame sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.