AREsp 2835056 - ACORDAO

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Restabelecer a condenação pelo art. 2º-A da Lei 7.716/89 porque a prova oral produzida em contraditório demonstra o animus injuriandi voltado à cor da pele da vítima, e a embriaguez voluntária e os ânimos exaltados são insuficientes para excluir o dolo específico exigido para a injúria racial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito capitulado no art. 2º-A da Lei 7.716/89.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Embriaguez Voluntária, Absolvição, Condenação
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dolo Específico Embriaguez Voluntária Absolvição Condenação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Simão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez voluntária e os ânimos exaltados afastam o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 2º-A da Lei 7.716/89 porque a prova oral produzida em contraditório demonstra o animus injuriandi voltado à cor da pele da vítima, e a embriaguez voluntária e os ânimos exaltados são insuficientes para excluir o dolo específico exigido para a injúria racial.

Court Disposition

Agravo provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito capitulado no art. 2º-A da Lei 7.716/89.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 2º-A da Lei 7.716/89 nos termos da sentença condenatória