AREsp 2680908 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu das matérias não prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; é vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ); o ANPP não é direito subjetivo, exige os requisitos do art. 28-A do CPP e, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica a crimes raciais; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAOLA DE TONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão Condicional Do Processo, Suspeição Do Magistrado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Injúria Racial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Suspensão Condicional Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PAOLA DE TONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 aplicabilidade do ANPP a crimes raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu das matérias não prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; é vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ); o ANPP não é direito subjetivo, exige os requisitos do art. 28-A do CPP e, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica a crimes raciais; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.