RHC 215249 - DECISAO

RHC 215249 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o termo de interrogatório registrou a advertência sobre o direito de permanecer em silêncio, eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam a ação penal, a representação da vítima foi evidenciada pelo boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia dos fatos, e a recusa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo constitui decisão discricionária que não pode ser compelida pelo Judiciário.

Parties
Paciente: Joacy Fermino Luiz; Ofendida: Patrícia Bispo de Carvalho Raicik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Nulidade De Interrogatório Policial, Representação Da Vítima, Suspensão Condicional Do Processo, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Nulidade De Interrogatório Policial Representação Da Vítima Suspensão Condicional Do Processo Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Joacy Fermino Luiz

Paciente

Patrícia Bispo de Carvalho Raicik

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por suposta ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 existência ou ausência de representação da vítima e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 possibilidade de o Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o termo de interrogatório registrou a advertência sobre o direito de permanecer em silêncio, eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam a ação penal, a representação da vítima foi evidenciada pelo boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia dos fatos, e a recusa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo constitui decisão discricionária que não pode ser compelida pelo Judiciário.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.