REsp 2153084 - DECISAO

REsp 2153084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou reavaliação das provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a tese de perdão judicial não foi debatida adequadamente pela defesa na instância recursal, incorrendo em óbice da Súmula 283/STF; e o pedido de unificação de condutas não pôde ser conhecido ante a ausência de embargos infringentes para enfrentar voto vencido, conforme Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: RACHEL BAFILE BARRAVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Prova Testemunhal, Perdão Judicial, Unificação De Condutas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Desacato Prova Testemunhal Perdão Judicial Unificação De Condutas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RACHEL BAFILE BARRAVIERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo para injuriar ou desacatar
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 extinção da punibilidade por perdão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou reavaliação das provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a tese de perdão judicial não foi debatida adequadamente pela defesa na instância recursal, incorrendo em óbice da Súmula 283/STF; e o pedido de unificação de condutas não pôde ser conhecido ante a ausência de embargos infringentes para enfrentar voto vencido, conforme Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se