RHC 214698 - DECISAO

RHC 214698 - DECISAO

Nego provimento ao habeas corpus porque a Lei n. 14.532/2023 não operou abolitio criminis do § 3º do art. 140 do Código Penal, apenas deslocou a tipificação para a Lei n. 7.716/1989 aplicando-se o princípio da continuidade normativo-típica; não havendo revogação expressa ou tácita e exigindo-se norma clara ou conclusão inequívoca para abolitio, além de que a desclassificação subsidiária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente: Cláudia Alvarim Barrozo; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Abolitio Criminis, Desclassificação, Lei N. 14.532/2023, Lei N. 7.716/1989
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Abolitio Criminis Desclassificação Lei N. 14.532/2023 Lei N. 7.716/1989

Case Brief

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Parties

Cláudia Alvarim Barrozo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de abolitio criminis superveniente em razão da Lei n. 14.532/2023
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica à transferência da tipificação para a Lei n. 7.716/1989
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para injúria simples em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque a Lei n. 14.532/2023 não operou abolitio criminis do § 3º do art. 140 do Código Penal, apenas deslocou a tipificação para a Lei n. 7.716/1989 aplicando-se o princípio da continuidade normativo-típica; não havendo revogação expressa ou tácita e exigindo-se norma clara ou conclusão inequívoca para abolitio, além de que a desclassificação subsidiária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.