AREsp 2644581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais a condenação e a dosimetria foram apoiadas em prova produzida sob contraditório e ampla defesa e em fundamentação idônea conforme art. 59 do CP, e o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETE BOHEMIO BACCELLI; Agravante: ANSANO BACCELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Injúria Racial Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ELISABETE BOHEMIO BACCELLI

Agravante

ANSANO BACCELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de condenação fundada isoladamente na palavra da vítima (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Alegada fundamentação inidônea para exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais a condenação e a dosimetria foram apoiadas em prova produzida sob contraditório e ampla defesa e em fundamentação idônea conforme art. 59 do CP, e o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se