AREsp 2934651 - DECISAO

AREsp 2934651 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi apoiada em depoimento da vítima, depoimentos de informantes e na confissão da agravante sobre a expressão injuriosa, razão pela qual a matéria não pode ser revisitada em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA GERALDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA GERALDINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por injúria racial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi apoiada em depoimento da vítima, depoimentos de informantes e na confissão da agravante sobre a expressão injuriosa, razão pela qual a matéria não pode ser revisitada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.