AREsp 2838807 - DECISAO

AREsp 2838807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que: (i) questões constitucionais suscitadas são incabíveis em recurso especial; (ii) a condição de procedibilidade (representação) foi satisfeita de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima, dispensando formalidades; (iii) a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação suficiente quanto à autoria e materialidade, e reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MARIA DAYENE DA SILVA FRANCA; Ministério Público: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Ofendido/vítima: ROBERTO REMÍGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Representação, Condição De Procedibilidade, Fundamentação Da Sentença, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmulas De Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

MARIA DAYENE DA SILVA FRANCA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Ministério Público

ROBERTO REMÍGIO DOS SANTOS

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência/ausência de representação em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença e do acórdão (art. 315, §2º, IV do CPP)
  3. 3 incabimento do recurso especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que: (i) questões constitucionais suscitadas são incabíveis em recurso especial; (ii) a condição de procedibilidade (representação) foi satisfeita de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima, dispensando formalidades; (iii) a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação suficiente quanto à autoria e materialidade, e reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.