AREsp 2840789 - DECISAO

AREsp 2840789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Parties
Vítima: CAMILA MARIAH DOS SANTOS; Testemunha: MISSAEL ALVES FIQUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Ameaça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAMILA MARIAH DOS SANTOS

Vítima

MISSAEL ALVES FIQUEIREDO

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 147 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.