RHC 213894 - DECISAO

RHC 213894 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa à ausência de justa causa porque o Tribunal de origem não a examinou, e, de qualquer forma, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, o relator conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO EDBERTO BORDIM; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vítima: EGIDIA CÁCERES AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO EDBERTO BORDIM

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

EGIDIA CÁCERES AJALA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa à ausência de justa causa porque o Tribunal de origem não a examinou, e, de qualquer forma, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, o relator conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (nos autos)
  • Publique-se.