AREsp 2884581 - DECISAO

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As manifestações proferidas pela recorrida evidenciaram discurso de ódio dirigido à coletividade de pessoas pretas, subsumindo-se ao art. 20, caput, da Lei 7.716/1989; diante da ausência de modificação fática, é possível a reclassificação do delito por meio da emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, devendo o Tribunal de origem realizar a dosimetria da pena para o crime de racismo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reclassificar a conduta para o crime de racismo (art. 20, caput, da Lei 7.716/1989).
Legal Topics
Injúria Racial, Racismo, Emendatio Libelli, Reclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Art. 383 Do Código De Processo Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli e reclassificação de injúria racial para racismo (art. 20, caput, Lei 7.716/1989)
  2. 2 Se as manifestações configuram ofensa à coletividade e não apenas à honra subjetiva da vítima
  3. 3 Poder do julgador de alterar a capitulação legal independentemente de aditamento da denúncia, nos termos do art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

As manifestações proferidas pela recorrida evidenciaram discurso de ódio dirigido à coletividade de pessoas pretas, subsumindo-se ao art. 20, caput, da Lei 7.716/1989; diante da ausência de modificação fática, é possível a reclassificação do delito por meio da emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, devendo o Tribunal de origem realizar a dosimetria da pena para o crime de racismo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reclassificar a conduta para o crime de racismo (art. 20, caput, da Lei 7.716/1989).

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que proceda à dosimetria da pena em relação à nova capitulação.
  • Publique-se e intime-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.