AREsp 2869924 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios colhidos nos autos (depoimentos de testemunhas e vídeos), que demonstraram que o réu proferiu expressões de natureza racial contra a vítima, configurando o animus injuriandi e a previsibilidade de que a ofensa chegaria ao conhecimento da vítima; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERREIRA DE MORAIS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Vítima: 1º Ten PM Natália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Animus Injuriandi, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Abolitio Criminis
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Militar Injúria Racial Animus Injuriandi Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Abolitio Criminis

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

1º Ten PM Natália

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (animus injuriandi) na injúria racial
  2. 2 Previsibilidade de que a ofensa chegaria ao conhecimento da vítima
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de abolitio criminis à luz do princípio da continuidade normativo-típica

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios colhidos nos autos (depoimentos de testemunhas e vídeos), que demonstraram que o réu proferiu expressões de natureza racial contra a vítima, configurando o animus injuriandi e a previsibilidade de que a ofensa chegaria ao conhecimento da vítima; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental