RHC 216126 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou a inexistência de justa causa: há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (Boletim de Ocorrência, ofício do Conselho Tutelar, depoimentos da turma e ata), o aditamento da denúncia foi regularmente recebido, e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível no writ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIA MARA LIMA DE ANDRADE SILVA; Vítima: L.S.C.S.; Vítima: Y.S.P.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Provimento Negado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Injúria Racial, Racismo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CLAUDIA MARA LIMA DE ANDRADE SILVA
Paciente
L.S.C.S.
Vítima
Y.S.P.
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Provimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para ação penal
- 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou a inexistência de justa causa: há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (Boletim de Ocorrência, ofício do Conselho Tutelar, depoimentos da turma e ata), o aditamento da denúncia foi regularmente recebido, e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível no writ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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