AREsp 2753067 - DECISAO

AREsp 2753067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (aplicação do ANPP e suposta nulidade/partialidade da prova testemunhal) ou são incabíveis por alcance da jurisprudência que afasta o ANPP para crimes raciais, ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE VENANCIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Arts. 213 E 214 Do CPP, Substituição De Pena, Lei 7.716/89, Art. 140, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Injúria Racial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Art. 28 a Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

RICARDO JOSE VENANCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do ANPP a crimes raciais
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência ou parcialidade da prova testemunhal
  3. 3 inadequação do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (aplicação do ANPP e suposta nulidade/partialidade da prova testemunhal) ou são incabíveis por alcance da jurisprudência que afasta o ANPP para crimes raciais, ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.