REsp 2069359 - DECISAO

REsp 2069359 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a expressão proferida atingiu a honra subjetiva de alunos determináveis (como Trícia e Rai e a coletividade presente), estando presente o animus injuriandi, e que o crime de injúria racial se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento das vítimas; por isso cessou a absolvição por ausência de individualização e restabeleceu-se a condenação com base no art. 140, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: GRAZIELLE FERREIRA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Injúria Racial, Art. 140, § 3º, Do Código Penal, Individualização Do Sujeito Passivo, Animus Injuriandi, Consumação Formal Do Delito
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Art. 140, § 3º, Do Código Penal Individualização Do Sujeito Passivo Animus Injuriandi Consumação Formal Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GRAZIELLE FERREIRA SILVA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de individualização do sujeito passivo afasta a tipificação da injúria racial
  2. 2 se estava presente o dolo (animus injuriandi) na conduta da ré
  3. 3 momento da consumação do crime de injúria racial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a expressão proferida atingiu a honra subjetiva de alunos determináveis (como Trícia e Rai e a coletividade presente), estando presente o animus injuriandi, e que o crime de injúria racial se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento das vítimas; por isso cessou a absolvição por ausência de individualização e restabeleceu-se a condenação com base no art. 140, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 267/274