AREsp 2598633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria análise e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas para a condenação.

Parties
Recorrente: MARTA REGINA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendida: Edi Sandra Cordeiro Lustosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA REGINA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Edi Sandra Cordeiro Lustosa

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 140, §3º, do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria análise e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se