REsp 2108916 - DECISAO

REsp 2108916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação aos dispositivos alegados; a aplicação da Lei nº 9.459/1997 ao crime praticado em 11/7/2011 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não há retroatividade de entendimento jurisprudencial; e a representação da vítima foi satisfeita pelo boletim de ocorrência e depoimento, suficientes para a persecução penal.

Parties
Recorrente: MARIA RUTH SALLES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Representação Da Vítima, Fundamentação Judicial, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Representação Da Vítima Fundamentação Judicial Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

MARIA RUTH SALLES VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 38 e 619 do CPP e ao art. 2 do CP
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.459/1997 (injúria racial)
  3. 3 necessidade de representação formal da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação aos dispositivos alegados; a aplicação da Lei nº 9.459/1997 ao crime praticado em 11/7/2011 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não há retroatividade de entendimento jurisprudencial; e a representação da vítima foi satisfeita pelo boletim de ocorrência e depoimento, suficientes para a persecução penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.