CC 211239 - DECISAO

CC 211239 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, tratando-se de injúria praticada por meio de mensagens privadas em aplicativo (não publicadas para terceiros), a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. Como a vítima tomou conhecimento em Natal/RN, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3 - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN; Querelante: ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI; Querelante: JULIANA GOMES FLOR ELALI; Suposto Autor: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Suposto Autor Identificado No Aplicativo Whats App: JOTAFWCK (ARTUR); Suposto Autor Identificado No Aplicativo Whats App: L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, o suscitado.
Legal Topics
Injúria Racial, Crimes Contra a Honra Na Internet, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Mensagens Privadas Via Aplicativo
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Crimes Contra a Honra Na Internet Competência Territorial Consumação Do Crime Mensagens Privadas Via Aplicativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3 - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN

Suscitado

ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI

Querelante

JULIANA GOMES FLOR ELALI

Querelante

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Suposto Autor

JOTAFWCK (ARTUR)

Suposto Autor Identificado No Aplicativo Whats App

L

Suposto Autor Identificado No Aplicativo Whats App

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar suposta injúria racial praticada por meio de mensagens privadas na internet
  2. 2 Se a consumação do crime de injúria praticado via aplicativo privado ocorre no local da publicação na rede ou no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo
  3. 3 Se há transnacionalidade apta a atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, tratando-se de injúria praticada por meio de mensagens privadas em aplicativo (não publicadas para terceiros), a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. Como a vítima tomou conhecimento em Natal/RN, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.