HC 1027918 - DECISAO

HC 1027918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o crime de injúria racial é imprescritível conforme art. 5º, XLII, da CF e jurisprudência consolidada, não sendo aplicável retroatividade de lei ou de entendimento; além disso, a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA ELZA DA SILVA SANTOS DA PURIFICAÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0502117-68.2016.8.05.0150)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Imprescritibilidade, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Imprescritibilidade Prescrição Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELZA DA SILVA SANTOS DA PURIFICAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0502117-68.2016.8.05.0150)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão punitiva estava prescrita
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes raciais
  3. 3 retroatividade de lei ou de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o crime de injúria racial é imprescritível conforme art. 5º, XLII, da CF e jurisprudência consolidada, não sendo aplicável retroatividade de lei ou de entendimento; além disso, a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.