AREsp 2960581 - DECISAO

AREsp 2960581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, verificou-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão de origem a configurar violação do art. 619 do CPP ou negativa de prestação jurisdicional, e concluiu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MORGAN DE PAULA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Maria Teresinha Dias Minussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

MARCELO MORGAN DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Maria Teresinha Dias Minussi

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de condenação baseada em provas insuficientes (art. 386, inciso VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, verificou-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão de origem a configurar violação do art. 619 do CPP ou negativa de prestação jurisdicional, e concluiu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.