CC 212996 - DECISAO

CC 212996 - DECISAO

Verificou-se que o delito de injúria racial foi praticado por servidor público federal no exercício da função, com repercussão na instituição pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 147/STJ e do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Injúria Racial, Competência Da Justiça Federal, Servidor Público Federal, Crime Contra a Honra, Súmula 147/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Competência Da Justiça Federal Servidor Público Federal Crime Contra a Honra Súmula 147/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de injúria racial cabe à Justiça Federal quando este é praticado por servidor público federal no exercício da função
  2. 2 Se a transnacionalidade do delito é requisito para atração da competência da Justiça Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o delito de injúria racial foi praticado por servidor público federal no exercício da função, com repercussão na instituição pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 147/STJ e do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.