CC 206745 - DECISAO

CC 206745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP), porque as ofensas foram dirigidas a pessoa determinada, não há elementos que indiquem transnacionalidade ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, e o mero emprego da internet não é suficiente para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Autora/investigada: Erica Blumer Pinto; Vítima: Felipe Zanucci Cicolin; Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Injúria Racial, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Uso Da Internet/redes Sociais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Racismo Competência Da Justiça Federal Uso Da Internet/redes Sociais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitado

Erica Blumer Pinto

Autora/investigada

Felipe Zanucci Cicolin

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crimes de injúria racial e racismo praticados por meio de redes sociais
  2. 2 Se a utilização da internet por si só atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a conduta atingiu coletividade ou caracterizou transnacionalidade/lesão a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP), porque as ofensas foram dirigidas a pessoa determinada, não há elementos que indiquem transnacionalidade ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, e o mero emprego da internet não é suficiente para atrair a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.