REsp 2171553 - DECISAO

REsp 2171553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a injúria racial prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é imprescritível por constituir espécie do gênero racismo; assim, a aplicação da norma constitucional e do entendimento do STF (HC 154.248) e da alteração legislativa pela Lei nº 14.532/2023 não constitui nova norma penal mais gravosa nem retroatividade in malam partem, de modo que o reconhecimento de prescrição pelo tribunal de origem foi afastado e a condenação de primeiro grau foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Retroatividade, Interpretação Constitucional
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Retroatividade Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da imprescritibilidade do art. 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da declaração de imprescritibilidade firmada pelo STF (HC 154.248) e da alteração legislativa pela Lei nº 14.532/2023
  3. 3 Existência ou não de orientação jurisprudencial consolidada anterior que conferisse legítima expectativa de prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a injúria racial prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é imprescritível por constituir espécie do gênero racismo; assim, a aplicação da norma constitucional e do entendimento do STF (HC 154.248) e da alteração legislativa pela Lei nº 14.532/2023 não constitui nova norma penal mais gravosa nem retroatividade in malam partem, de modo que o reconhecimento de prescrição pelo tribunal de origem foi afastado e a condenação de primeiro grau foi restabelecida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação de primeiro grau que condenou o recorrido nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões suscitadas na apelação após a prejudicial de mérito afastada