REsp 2220025 - DECISAO

REsp 2220025 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos da Lei n. 9.459/1997 e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, a injúria racial é imprescritível; assim, o reconhecimento de prescrição pelo Tribunal a quo contrariou essa orientação jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição.
Legal Topics
Injúria Racial, Imprescritibilidade, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 9.459/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Imprescritibilidade Prescrição Extinção Da Punibilidade Lei N. 9.459/1997

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imprescritibilidade à injúria racial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da imprescritibilidade
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos da Lei n. 9.459/1997 e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, a injúria racial é imprescritível; assim, o reconhecimento de prescrição pelo Tribunal a quo contrariou essa orientação jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição.

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão punitiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento da apelação.