RHC 215249 - ACORDAO

RHC 215249 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão agravada porque não houve demonstração de nulidade do interrogatório policial capaz de afetar a ação penal (o termo continha advertência ou, subsidiariamente, irregularidade na fase inquisitorial não contamina o processo judicial), a representação da vítima foi manifestada de modo inequívoco no boletim de ocorrência e a recusa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo foi fundamentada, sendo instituto de iniciativa do Parquet.

Parties
Agravante: JOACY FIRMINO LUIZ; Ofendida: Patrícia Bispo de Carvalho Raicik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Injúria Racial, Nulidade Do Interrogatório Policial, Representação Da Vítima, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Injúria Racial Nulidade Do Interrogatório Policial Representação Da Vítima Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOACY FIRMINO LUIZ

Agravante

Patrícia Bispo de Carvalho Raicik

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade do interrogatório policial por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade da ação penal
  2. 2 Se a representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada exige formalidades específicas
  3. 3 Se o Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer a suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão agravada porque não houve demonstração de nulidade do interrogatório policial capaz de afetar a ação penal (o termo continha advertência ou, subsidiariamente, irregularidade na fase inquisitorial não contamina o processo judicial), a representação da vítima foi manifestada de modo inequívoco no boletim de ocorrência e a recusa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo foi fundamentada, sendo instituto de iniciativa do Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)