AREsp 2953649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Injúria Racial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos