AREsp 2799186 - DECISAO

AREsp 2799186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a interpretação e o alcance temporal de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado (ADO 26/DF), matéria de cunho eminentemente constitucional cuja competência para exame e eventual reforma é exclusiva do STF, restando incabível o exame pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tenente Coronel Joselito Ursulino Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, ADO 26/df, Repercussão Geral, Anterioridade Da Lei Penal, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 83/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tenente Coronel Joselito Ursulino Soares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal dos efeitos da decisão proferida na ADO 26/DF
  2. 2 competência para definir e modular efeitos de teses firmadas em repercussão geral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a interpretação e o alcance temporal de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado (ADO 26/DF), matéria de cunho eminentemente constitucional cuja competência para exame e eventual reforma é exclusiva do STF, restando incabível o exame pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.