AREsp 2813166 - DECISAO

AREsp 2813166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os autos demonstram presença de elementos (boletim, depoimentos e áudio) aptos a caracterizar injúria qualificada por elemento racial (art. 140, §3º CP) e o Ministério Público, na condição de dominus litis, pode oferecer denúncia por crime de ação pública condicionado à representação.

Parties
Agravante: ELAINE DA SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência E Representação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência E Representação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Penal Pública Condicionada À Representação

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Parties

ELAINE DA SILVA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o boletim de ocorrência e depoimentos comprovam elemento racial e justificam denúncia por injúria racial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os autos demonstram presença de elementos (boletim, depoimentos e áudio) aptos a caracterizar injúria qualificada por elemento racial (art. 140, §3º CP) e o Ministério Público, na condição de dominus litis, pode oferecer denúncia por crime de ação pública condicionado à representação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.