AREsp 2846185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento deste exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na análise das provas (depoimentos e imagens), não sendo possível sua reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GENI FLORIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Injúria Racial Dolo Específico Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GENI FLORIANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do dolo específico para a configuração do crime de injúria racial implica reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando existir controvérsia sobre fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento deste exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na análise das provas (depoimentos e imagens), não sendo possível sua reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se