REsp 2194864 - DECISAO

REsp 2194864 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da semi-imputabilidade atestada por laudo, a opção entre reduzir a pena e aplicar medida de segurança é discricionária e foi corretamente exercida pelo juízo a quo ao impor medida de segurança com prazo mínimo de 2 anos nos termos do art. 98 do CP; além disso, o recurso especial não especificou os dispositivos violados nem demonstrou prequestionamento sobre a Súmula 527/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA WOLF; Vítima: E. P. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 527/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Semi Imputabilidade Medida De Segurança Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 527/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA WOLF

Recorrente

E. P. C.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se, verificada a semi-imputabilidade, o magistrado pode optar entre reduzir a pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou aplicar medida de segurança nos termos do art. 98 do CP
  2. 2 Compatibilidade da fixação do prazo mínimo de 2 anos para tratamento ambulatorial com o art. 98 do CP e a valoração do laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à omissão quanto à indicação de dispositivos legais tidos por violados e ausência de prequestionamento acerca da Súmula 527/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da semi-imputabilidade atestada por laudo, a opção entre reduzir a pena e aplicar medida de segurança é discricionária e foi corretamente exercida pelo juízo a quo ao impor medida de segurança com prazo mínimo de 2 anos nos termos do art. 98 do CP; além disso, o recurso especial não especificou os dispositivos violados nem demonstrou prequestionamento sobre a Súmula 527/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.