AREsp 2991665 - DECISAO

AREsp 2991665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os lastreados nas Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os fundamentos impugnados foram mantidos e, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Indenização Mínima, Pena Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Indenização Mínima Pena Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 requisitos da denúncia (alegada inépcia)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por injúria racial (art. 140, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os lastreados nas Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os fundamentos impugnados foram mantidos e, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.